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Dejalme Adalberto de Melo Garcia Vargas
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Estrada Regional n.º1-1ª - Pedregulho nº4-i
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9900-361
Horta
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192173430
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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13-06-2015
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Começo por dizer que me revejo no texto que abaixo transcrevo e acrescento: O Problema da Pesca nos Açores não é culpa dos Pescadores Lúdicos, a delapidação dos nossos mares está a ser feita sim, por Profissionais e pela continua emissão de licenças para utilização de Redes e utilização dp palangre junto das nossas costas.
Por outro lado, existem Pescadores Profissionais disfarçados de Lúdicos, e isso combate-se com mais e melhor fiscalização, quer junto destes, quer junto dos Restaurantes e população em geral que compra a estes senhores. A simples alteração à Lei não os vai demover de continuar a capturar para vender, enquanto Pescador Lúdico de Costa, quero mais e melhor fiscalização, e a manutenção do decreto Lei em vigor.
"Pesca Lúdica uma forma de estar...
Vivemos, hoje, nos Açores um ataque à nossa identidade e à nossa cultura. O ilhéu desde a sua génese sempre manteve uma relação física e espiritual com o mar e adaptou a sua índole extractiva ao prazer da interacção com o oceano e, acima de tudo, à qualidade desses momentos. Assim é com base nesta ligação que , desde sempre, o açoriano pescou, observou e genericamente interagiu com o meio ambiente. A pesca lúdica faz, neste contexto, parte íntima de uma ligação que se materializa muito para além do extractivo ou contemplativo, mas sim se concretiza no motivo pelo qual muitos de nós firmamos o imperativo de cá viver.
Em boa consciência o que aqui se discute são efectivamente estes momentos. Momentos de lazer a visar a partilha, a amizade, a festividade e, porque não, a competitividade salutar entre todos os que deste bem maior disfrutam.
Somos agora forçados a discutir e a aceitar transformações legislativas que intentam , em toda a sua medida, culpabilizar – nos pelas insuficiências do sistema vigente.
À legislação actual, tal como existe, nunca foi dada qualquer possibilidade de sucesso fosse por falta de meios das autoridades fiscalizadoras, fosse pelas campanhas difamatórias levadas a cabo pelas associações de pesca profissional, fosse pela mais vil preposição da condição humana, a inveja... E, curiosamente, este mesmo sentimento nasce conecto àquilo que é o verdadeiro espírito do pescador lúdico , a selectividade ... E porquê ? Porque selectivamente capturamos exemplares maiores, que tenham atingido a maturidade sexual e, sobretudo, nos proporcionem o desafio e a necessidade de superação imortalizados por Hemingway em O Velho e o Mar... E porque, ingenuamente, partilhamos essa experiencia com outros, sonhando e fazendo sonhar...
E se por si só esta postura seria defensável , por outro lado vemo-nos agora na necessidade de “pedinchar” o nosso direito a algo que deve e deverá ser de todos de forma equitativa. Em consonância com este primado, todo e qualquer esforço que intente a sustentabilidade deverá, ou deveria, passar primordialmente pela aferição fundamentada do real impacto das diferentes actividades extractivas por forma a que não sejamos vítimas de boatos, inferências e outras interpretações tendenciosas unicamente explicáveis pelo ponto de vista do observador. Em segundo lugar, mas não menos relevante, dever-se – iam analisar quais os problemas efectivos com que as autoridades fiscalizadoras se confrontam e dar – lhes resposta. Parece – nos que esta deveria ser dada com recursos humanos, com embarcações, com veículos e não com “brinquedos”remotamente controlados. Enfim...
Os pescadores lúdicos querem e cumprem a lei! Querem e desejam que exista uma fiscalização presente e eficaz! Não temos a presunção de que todos o façam ou o sintam assim, mas vincamos a noção de que os que não cumprem , nem defendem estas máximas não são pescadores lúdicos, são predadores e contribuem activamente para que todos fiquemos um pouco mais pobres.
É com esta premissa que partimos para a defesa do nosso estilo de vida e é com a firme convicção de que a legislação em vigor, devidamente aplicada e respeitada, exibe todo o potencial para a sustentabilidade.
Todavia é com enorme pesar que, desde o início, se tornou claro por parte da tutela quem, na sua interpretação, eram e são os culpados do estado actual da pesca nos Açores.
E é assim que nos cabe agora interpretar e rebater os argumentos apresentados ao longo destes últimos dias.
Ora então comecemos:
É com enorme tristeza que ouvimos à poucos dias o Sr. Secretário das pescas a assumir publicamente que: “Há que garantir os stocks de peixe às actividades que geram recursos e emprego à região” ou “Há muito que nos vem sendo solicitada pelas associações de pesca profissional uma alteração da pesca lúdica” ou ainda “A pesca lúdica apanha para vender e concorre deslealmente com a profissional”.
Ao proferir as expressões supracitadas o Sr. Secretário comete algumas imprecisões dignas de nota e às quais colocamos algumas questões:
O Sr. Secretário sabe quantas embarcações de pesca lúdica há na região? Quanto pagam de impostos por ano? Quanto pagam de marina por ano? Quanto gastam em seguros por ano? Quanto pagam em licenças de pesca por ano ? Quanto gastam em manutenção, reparações, equipamento náutico , de segurança e material de pesca ? Quantos empregos garantirá tudo isto?
Pior se consideramos que, ao contrario da pesca profissional, NADA do que foi referido tem subsídios, isenções de IVA e preços diferenciados nos combustíveis.
Ao referir as solicitações das associações de pesca profissional o Sr. vinca ainda mais o seu favoritismo já que assume aceder às preocupações dos profissionais sem minimamente ponderar o seu fundamento ou sequer considerar, como já foi anteriormente referido, que as citadas inquietudes derivam da incapacidade da tutela em garantir uma fiscalização eficaz e efectiva como todos desejamos!
A sua última aferição é espelho do que já foi dito e apenas contrapomos afirmando que “se apanha para vender” não é pesca lúdica e nós repudiamos completamente essa conotação reafirmando que os que o fazem devem ser punidos exemplarmente de forma a moralizar a nossa actividade.
Não é nosso desejo capturar dez exemplares todos os dias, não é nosso desejo apanhar vinte quilos de pescado todos os dias, o que É nosso desejo é que possamos, legalmente, continuar a poder ter o nosso dia de sonho, “aquela pesca” “aquele momento” que até à data nos era facultado pela legislação actual e com o que agora nos é proposto não mais poderá ser realidade.
Concluímos dando nota de que ser – nos – ia muito fácil apresentar argumentos como o número de licenças de redes emitidas e mantidas na região e o seu impacto nas espécies costeiras, a utilização continuada de palangre de fundo responsável por milhares de quilómetros de cabos e aparelho nos nossos fundos, a utilização indiscriminada de cofres de marisco e armadilhas de peixes que, em algumas ilhas, impedem a navegação nocturna a menos de uma milha da costa dada a sua densidade, a manutenção da permissão da captura do mero a todas as artes de pesca à excepção da pesca submarina, a lista continua e somente damos nota para efeitos de reflexão...
Apelamos ao bom senso, à lógica e acima de tudo à coragem politica necessária para avaliar e atuar em todas as dimensões da pesca e respectiva fiscalização sem favorecimentos, sem hipocrisias onde todos deverão cooperar para um bem maior...
Lamentamos mas dizemos NÃO à proposta de alteração do Dec – Legislativo regional relativo à pesca lúdica!!!"
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